Ministério Público celebra TAC do passe do estudante

Nesta quarta-feira, a 27ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude celebrou a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regulamentar os critérios e agenda para o fornecimento do passe do estudante pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (AGETRAN) . O TAC firmado prevê que o benefício seja entregue, aos estudantes, no início do ano letivo previsto para 07 de fevereiro de 2011em Campo Grande.

O termo de ajustamento de conduta foi assinado pelas seguintes instituições: AGETRAN, Agência Municipal de Transporte e Trânsito; ASSETUR, Associação de Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande/MS; Secretaria de Estado de Educação; Secretaria Municipal de Educação; SINEPE/MS Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul; Conselhos Tutelares Norte e Sul e reforça as obrigações e agendas de cada uma das instituições envolvidas no fornecimento do passe do estudante.

Conforme o acordo a Secretaria Municipal e Estadual de Educação comprometem-se a unificar as datas para o início do ano letivo. As secretárias devem orientas para que as escolas enviem os formulários de solicitação de passes, conforme etapas estabelecidas.

Os pais ou responsáveis dos alunos devem apresentar os documentos necessários para que a escola cadastre ou atualize o cadastro existente e à AGETRAN os formulários corretos com a documentação completa.

O TAC estabelece ainda que comprovante de residência exigido (contas de água, luz, telefone, carnês de pagamento) dos pais ou responsáveis pelo aluno o comprovante deverá ser atualizado, em até 4 meses.

Caso os pais não cumpram com a obrigação de apresentar os documentos necessários para que o estudante receba o benefício, o Conselho Tutelar aplicará as medidas previstas no art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Os dados dos alunos deverão ser enviados para a AGETRAN nas seguintes datas:

Remessa

Data de envio para a AGETRAN

Data de recebimento nas escolas

1ª

23/12/2010

03/02/2011

2ª

14/01/2011

14/02/2011

3ª

04/02/2011

10/03/2011

4ª

10/03/2011

06/04/2011