MPE celebra acordo para intervenção em Hospital de Camapuã

A 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã por meio do Promotor de Justiça Fabrício Proença de Azambuja celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a intervenção municipal e estadual do hospital do município. O acordo foi assinado no mês de setembro, com a Prefeitura Municipal, Estado de Mato Grosso do Sul e a Sociedade de Proteção a Maternidade e Infância de Camapuã. O MPE com objetivo de assegurar a prestação de serviço hospitalar na cidade em regime de plantão de urgência e emergência ajuizou ação civil pública, em 2007, pois o hospital apresentava atendimento precário à população. Conforme os levantamentos do Ministério Público, o atendimento do hospital é alvo de freqüentes reclamações por parte dos usuários, já que os médicos, em alguns casos, se recusam a atender os cidadãos ou não estão presentes nas dependências do hospital, realizando o chamado plantão à distância. Neste tipo de atendimento o médico fica a disposição através do telefone celular.

O Promotor de Justiça apurou ainda que o convênio celebrado entre município e o hospital, assegurava o repasse mensal de R$

(Quarenta e cinco mil reais) mensais em dinheiro. O convênio cobria também os remédios utilizados para atendimento de urgência e emergência, bem como o pagamento dos plantões diurnos dos médicos plantonistas, de segunda a sexta-feira, excetos nos finais de semana e feriados.

O pedido de intervenção feito pelo MPE levou em consideração ainda a situação financeira do hospital, considerada caótica. Até mesmo a administração do hospital enfrenta problema, pois em agosto a diretoria do hospital renunciou e nenhum associado se mostrou interessado em assumir a presidência ou fazer parte da diretoria deixando a instituição sem comando.

O acordo pactuado prevê que a Prefeitura de Camapuã assuma o compromisso de nomear o presidente da Junta Administrativa composta por três nomes que preferencialmente tenham conhecimento em administração hospitalar, mediante compromisso formal e sem remuneração.

A prefeitura assume também o compromisso de levantar nos próximo 90 dias documentos e bens da entidade; proceder à realização de cadastro de reserva de profissionais médicos interessados em exercer atividade no hospital; análise e revisão dos contratos de serviços terceirizados, discriminando os prazos, custo e benefício, recebimentos e pagamentos, apontando os lucros e déficits; Já as compras deverão ser por registro de preços, pregão Eletrônico ou outro meio recomendado pelas auditorias.

A prefeitura também deverá realizar auditorias e consolidar relatórios que indiquem a real situação do hospital. Quanto aos repasses, a prefeitura do municípiodeverá repassar à o valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais) para assegurar a regular prestação dos serviços de saúde durante a atuação da Junta Administrativa.

Já o Estado se compromete a manter todos os repasses legais e contratuais já firmados no valor de R$ 54.598,88 (cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais, e oitenta e oito centavos), conforme previsão da Secretária de Saúde do Estado. Além enviar técnicos e auditores para fiscalizar e orientar a gestão e a junta administrativa.

Outro ponto assumido pelo Estado é a renegociação junto a SANESUL e a ENERSUL das contas de água e de energia elétrica. Conforme o MPE estes serviços há muito não são pagos pelo hospital e já alcançam valores impagáveis.

Quantos aos plantões do pronto-socorro e de emergência serão prestados diuturnamente, por médico plantonista, sendo vedado à prestação do serviço através do chamado plantão à distância. O Ministério Público, o município de Camapuã e o Conselho Municipal de Saúde, farão a fiscalização do cumprimento dos plantões, além de contar com as denúncias formuladas pelos usuários.