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STJ provê Recurso Especial do MPMS e reconhece a causa de aumento do tráfico interestadual

Publicado por Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

há 10 anos

No Recurso Especial 1332911/MS, interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Min. Moura Ribeiro, reformou acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS a fim de reconhecer a causa de aumento de pena do art. 40, V (tráfico interestadual), da Lei Antidrogas em face de duas mulheres flagradas transportando entorpecentes, com destino a Rondonópolis (MT).

E. dos S. R. e V. C. dos S. foram denunciadas e condenadas por infringirem o art. 33, caput, com a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei de Drogas, porque, durante fiscalização efetuada no posto da Polícia Militar, município de Guia Lopes da Laguna/MS, foram surpreendidas transportando 29,566kg de maconha. Interrogadas, confessaram que adquiriram a droga na cidade de Bela Vista/MS e que a levariam até Rondonópolis (MT).

Contudo, a 2ª Câmara Criminal do TJMS, em sede de apelação interposta pelo MPMS, não reconheceu a referida causa de aumento, sob o argumento de que as agentes não lograram êxito em transpor divisa interestadual.

A 12ª Procuradoria de Justiça Criminal interpôs recurso especial, que, após o parecer favorável do Ministério Público Federal, foi provido em decisão monocrática do Min. Moura Ribeiro.

Na decisão, registrou o Ministro Relator que tal entendimento contraria a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a incidência da causa de aumento, conforme descrita no art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente as evidências de que a substância entorpecente tem como destino qualquer ponto além das linhas da respectiva Unidade da Federação, como ocorre in casu.

A decisão do Recurso Especial transitou em julgado em 05/12/2013 e seu inteiro teor pode ser acessado no link: https://ww2.stj.jus.br/websecstj/decisoesmonocraticas/frame.asp?url=/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/MON?seq=32252950&formato=PDF